B|rasil https://www.alfenasnews.com.br Fri, 18 Aug 2017 09:44:09 -0300 Joomla! - Open Source Content Management pt-br Advogado que coloca em risco liberdade de réu deve ser destituído de processo https://www.alfenasnews.com.br/index.php?option=com_k2&view=item&id=3663:advogado-que-coloca-em-risco-liberdade-de-réu-deve-ser-destituído-de-processo&Itemid=818 https://www.alfenasnews.com.br/index.php?option=com_k2&view=item&id=3663:advogado-que-coloca-em-risco-liberdade-de-réu-deve-ser-destituído-de-processo&Itemid=818 Advogado que coloca em risco liberdade de réu deve ser destituído de processo
Uma estratégia de defesa que coloca em risco a liberdade do réu leva à destituição…

O juiz paranaense deixou claro que a atuação da advogada não corresponde ao mínimo esperado para uma ‘‘defesa técnica eficiente e suficiente’’, em face dos equívocos cometidos no decorrer do processo contra o seu marido.

Dentre os erros cometidos, ele citou a apresentação de procurações sem qualquer tipo de assinatura; redação de respostas às acusações sem um mínimo de objetividade capaz de gerar compreensão do que está sendo afirmado; impetração de Mandado de Segurança sem anexar documentos ou prova pré-constituída. Também foram verificadas referências confusas a dispositivos legais que seriam inaplicáveis ao caso; confusão com os termos "mandado" e "mandato", e outras medidas consideradas protelatórias.

Para o magistrado, a advogada, pelo fato de ser esposa do réu, deixa transparecer "certa aflição" em suas alegações, acabando por apresentar inúmeras petições com conteúdo similar, gerando confusão a respeito de qual petição ou argumento deve prevalecer. Tudo isso gera tumulto processual em desfavor da defesa do acusado.

"Este provimento tem o caráter de dar ao acusado uma chance real de ter um processo justo e equilibrado, em que se observe a ampla defesa, para que suas alegações possam ser integralmente compreendidas e apreciadas"’, justificou.

Limite do bom senso

No TRF-4, o juiz-convocado Nivaldo Brunoni acatou as explicações do juízo de origem. Ele reconheceu que a medida é grave e reservada a situações extremas, mas se justifica, porque a advogada apresenta evidente envolvimento emocional na questão.

Além disso, apontou que o processo deixa claro que todas as estratégias defensivas são decididas em conjunto por réu e defensor, o que configura situação não desejável justamente pelo viés afetivo com que cada pronunciamento acaba sendo realizado nos autos.

Brunoni reconheceu que o réu tem o direito de escolher o advogado que irá patrocinar a causa, mas levou em consideração as ponderações do juízo de primeiro grau. Isso porque o processo se relaciona diretamente a uma possível restrição de liberdade do réu e, por isso, deve ser conduzido de maneira a garantir a ampla defesa, sem estratégias procrastinatórias que culminem com a prescrição.

Na visão do relator, o volume excessivo de intervenções repetitivas e inoportunas que vem sendo apresentadas pela defesa no caso concreto demonstra que a postura adotada pela procuradora  ultrapassa o limite do regular exercício de direito e até mesmo do bom senso.

Clique aqui para ler o acórdão.

 

]]>
redacao@alfenasnews.com.br (Redação) Geral Mon, 15 Aug 2016 11:01:06 -0300
EaD foi companhia durante luta contra o câncer, diz empresário https://www.alfenasnews.com.br/index.php?option=com_k2&view=item&id=3636:ead-foi-companhia-durante-luta-contra-o-câncer,-diz-empresário&Itemid=818 https://www.alfenasnews.com.br/index.php?option=com_k2&view=item&id=3636:ead-foi-companhia-durante-luta-contra-o-câncer,-diz-empresário&Itemid=818 EaD foi companhia durante luta contra o câncer, diz empresário
Em 2011, Eduardo Fernando da Silva, 40, foi diagnosticado com leucemia. Por um ano fez…

Foi num jogo de futebol que me senti mal pela primeira vez. Com fortes dores no corpo, precisei deixar a partida ainda no primeiro tempo. Depois de passar por uma bateria de exames, recebi o diagnóstico do médico. Estava com uma leucemia mieloide aguda, um tipo de câncer.

Naquele momento, a única coisa em que pensei foi na morte. Mas, depois, decidi que a doença não iria me paralisar. Fiz tratamento com quimioterapia durante um ano. Quando os exames mostraram que eu estava curado, resolvi planejar minha vida dali em diante.

Com a saúde debilitada, vi que precisaria deixar a minha empresa, prestadora de serviços de telefonia e eletrônica. Não tinha mais condições de instalar câmeras e realizar outros trabalhos braçais. Decidi, então, fazer minha primeira graduação e migrar para a área administrativa.

Achei mais seguro me inscrever em um curso a distância, já que ainda estava sob acompanhamento médico. Em 2013, comecei na faculdade de administração pública da UFLA (Universidade Federal de Lavras).

Em maio daquele ano, veio o baque. A doença havia voltado. Minha única possibilidade de cura era um transplante de medula óssea.

Graças a Deus, encontrei na minha família duas pessoas compatíveis. Meu irmão foi o doador, e, em agosto, fiz o transplante. Depois de dois meses no hospital, voltei para casa, em Santa Luzia (MG), onde moro com minha mãe e três irmãs.

Com a imunidade muito baixa, fiquei fechado no meu quarto por sete meses. Durante esse tempo, não tive contato com quase ninguém.

Quando ia me visitar, minha noiva tinha que tomar banho e colocar uma roupa limpa para evitar a transmissão de vírus e bactérias.

Nesse período de reclusão, minha grande companhia foi a educação a distância. Era tanta matéria para estudar que os dias passavam mais rápido. A faculdade funcionou como uma terapia, que me ocupou a cabeça e me fez ver além da doença.

 

]]>
redacao@alfenasnews.com.br (Redação) Geral Fri, 29 Jul 2016 16:27:40 -0300
Prisão provisória não pode durar mais do que pena imposta, decide TJ-SP https://www.alfenasnews.com.br/index.php?option=com_k2&view=item&id=3634:prisão-provisória-não-pode-durar-mais-do-que-pena-imposta,-decide-tj-sp&Itemid=818 https://www.alfenasnews.com.br/index.php?option=com_k2&view=item&id=3634:prisão-provisória-não-pode-durar-mais-do-que-pena-imposta,-decide-tj-sp&Itemid=818 Prisão provisória não pode durar mais do que pena imposta, decide TJ-SP
É ilegal manter um réu preso em caráter provisório por mais tempo que sua condenação…

O juízo de primeiro grau negou ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Diante da situação, a Defensoria Pública solicitou a imediata expedição de alvará de soltura, considerando o tempo de prisão já superior à pena prevista, cumprido em regime análogo ao fechado.

O pedido, porém, foi negado pelo juiz Caio Ferraz de Camargo Lopasso, da 2º Vara Criminal de Guarulhos. Ele disse que já tinha encerrado sua atuação com a prolação de sentença e apontou que ainda havia a possibilidade de o Ministério Público recorrer para aumentar a pena. O juiz afirmou ainda que, se a Defensoria pretendia ver o réu em liberdade, deveria utilizar “meios jurisdicionais corretos e adequados”.

O defensor público Carlos Hideki Nakagomi recorreu, apontando que o MP não poderia mais recorrer, pois a sentença já havia transitado em julgado para a acusação. Ainda segundo ele, “a atividade jurisdicional de fato acaba com a prolação da sentença, mas era nesse momento que o Juízo deveria ter observado que o paciente ficou preso mais tempo que a sentença”.

Para o relator do caso na 3ª Câmara de Direito Criminal, “tal cenário permite claramente identificar, na espécie, inescondível ilegalidade, razão pela qual a liminar há de ser concedida”. O homem poderia agora recorrer em liberdade. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública.

Clique aqui para ler a decisão.

]]>
redacao@alfenasnews.com.br (Redação) Geral Fri, 29 Jul 2016 13:32:47 -0300
Empresa pública pode dispensar concursado sem motivação https://www.alfenasnews.com.br/index.php?option=com_k2&view=item&id=3617:empresa-pública-pode-dispensar-concursado-sem-motivação&Itemid=818 https://www.alfenasnews.com.br/index.php?option=com_k2&view=item&id=3617:empresa-pública-pode-dispensar-concursado-sem-motivação&Itemid=818 Empresa pública pode dispensar concursado sem motivação
Dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo que admitidos por…

O autor da ação alegou que trabalhou como concursado da Comlurb de março de 1996 a maio de 2009, quando foi desligado dos quadros da empresa de limpeza sem motivos.

Em seu voto, o desembargador José Antonio Piton esclareceu que se trata de matéria puramente de direito, "pacificada pelo artigo 173, inciso II, parágrafo 1º, da CRFB, que afirma que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, prestadoras de serviços, tal como a ré, devem sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Para a dispensa do empregado concursado, salientou o magistrado, basta que no ato da dispensa este seja indenizado, na forma da lei.

O relator destacou que, sendo assim, torna-se irrelevante o fato de a contratação ter-se dado por meio de concurso público e que não restam dúvidas de que a empresa, ao dispensar o empregado, apenas exerceu seu poder potestativo, mediante a quitação das parcelas rescisórias de direito, inexistindo violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal. Até porque, segundo o magistrado, "não se poderia entender que o cumprimento das normas da Consolidação das Leis do Trabalho constituiria atentado aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal".

Por fim, o relator ressaltou que, ao contrário do alegado pelo empregado, a Comlurb apresentou motivação para o ato de dispensa - ponderando que ele estaria desmotivado no desempenho das funções.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no artigo 893 da CLT. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-1.

Clique aqui para ler o acórdão.

 

]]>
redacao@alfenasnews.com.br (Redação) Geral Wed, 20 Jul 2016 11:00:17 -0300
OAB sai em defesa dos honorários de sucumbência de advogados públicos https://www.alfenasnews.com.br/index.php?option=com_k2&view=item&id=3605:oab-sai-em-defesa-dos-honorários-de-sucumbência-de-advogados-públicos&Itemid=818 https://www.alfenasnews.com.br/index.php?option=com_k2&view=item&id=3605:oab-sai-em-defesa-dos-honorários-de-sucumbência-de-advogados-públicos&Itemid=818 OAB sai em defesa dos honorários de sucumbência de advogados públicos
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil saiu em defesa dos honorários de…

De acordo com a Ordem, o artigo 22 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) “nunca deixou espaço para dúvidas” sobre o direito de os advogados receberem honorários de sucumbência. E entendimento foi referendado pelo Supremo Tribunal Federal em 2009 (ADI 1.194), afirmou a instituição.

Para a entidade, o fato de advogados públicos receberem honorários de sucumbência aumenta a eficiência do trabalho deles e não cria novos gastos para entes estatais. Dessa forma, a OAB manifesta-se favorável ao Projeto de Lei 4.254/2015, que disciplina tais verbas. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Leia a nota:

 “Nota Oficial

A propósito das críticas apresentadas contra a regulamentação dos honorários de sucumbência dos advogados públicos federais contida na proposta do Projeto de Lei 4.254/2015, já aprovado pela Câmara dos Deputados e atualmente sob apreciação do Senado Federal, sob o n.º 36/2016, é preciso chamar a atenção para a titularidade, a origem e a finalidade dessa verba.

Não se extrai da Constituição Federal qualquer diferenciação entre a advocacia pública e privada, quanto aos direitos, deveres e prerrogativas dos advogados.

A unidade da advocacia foi claramente corroborada pelo Estatuto da OAB, que sujeita os advogados públicos ao seu regime, além daquele próprio que lhe seja complementar, mas jamais excludente.

Desde então, o artigo 22 da Lei 8.906/1994 nunca deixou espaço para dúvidas sobre o fato de que "a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência".

Ante esse dado legislativo de 22 anos atrás, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a titularidade dos honorários de sucumbência aos advogados (ADI 1.194, DJe 10/09/2009).

Nessa linha, recentemente os Tribunais de Justiça do Maranhão, do Distrito Federal e Territórios e do Rio de Janeiro acolheram os fundamentos da OAB e admitiram que os honorários de sucumbência são devidos também aos advogados públicos, atendendo os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da eficiência.

Essa evolução dogmática, legislativa e jurisprudencial é a essência do artigo 85, caput e § 19, do novo CPC, que, ao prever que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, também não faz distinção entre advogados públicos e privados. A não ser, ante a natureza do vínculo e a necessidade de transparência, pela distribuição que aos primeiros se dá na forma da lei do ente a que se vinculam.

Além disso, os honorários de sucumbência são eventuais, variáveis e devidos pela parte vencida na disputa judicial. De um lado, constituem punição processual ao vencido, servindo como desestímulo ao litígio; de outro, constituem incentivo adicional à atuação diligente e eficaz do advogado na defesa dos interesses da parte que ele representa.

Foi justamente baseado nessas premissas sobre a titularidade da verba que o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou a súmula 384, segundo a qual "a lei regulamentadora não poderá suprimir a titularidade e o direito à percepção dos honorários de sucumbência dos advogados públicos”.

Além disso, aliado a moralidade que é a base de toda formação ética dos advogados, o princípio da eficiência deve ser considerado, enquanto representação da passagem de um modelo estatal burocrático e vetusto para um modelo estatal gerencial, tendência que já levou diversos órgãos e entidades administrativas a criarem incentivos premiais aos seus agentes. Dessa forma, com a vantagem de que não haverá qualquer oneração aos cofres públicos, os honorários de sucumbência estão intimamente conectados a esse princípio consagrado desde a Emenda Constitucional nº 19/1998.

Não são poucas as experiências positivas nos Estados e Municípios em que já existe a disciplina dos critérios de distribuição dos honorários de sucumbência aos seus advogados, sem a ocorrência de problemas ou distorções dos modelos implantados.

Portanto, a Ordem dos Advogados do Brasil reitera a sua posição histórica em defesa da destinação dos honorários de sucumbência aos seus verdadeiros titulares e apoia os PLC 36/2016, que tem todas as condições jurídicas e políticas para ser aprovado no Plenário do Senado Federal.

Diretoria do Conselho Federal da OAB”.

 

 

]]>
redacao@alfenasnews.com.br (Redação) Geral Wed, 13 Jul 2016 08:46:32 -0300